Pai não é visita

O termo "Visitas", apesar de empregado pelo legislador quando da abordagem da matéria de fixação ou regulamentação da Guarda de Filhos (CC 1589; CPC 693), com todo o respeito, não promove a instalação de uma convivência familiar saudável, muito menos permite a desconstrução de um cenário conflituoso.

 O uso do termo "Visitas" é raso e não representa/define o direito do pai que não detém a guarda, ou seja, não é motivo para limitar ou impedir a ampla convivência com o seu filho.

 

Às vezes o termo é interpretado de forma totalmente equivocada por algumas mães que detém a guarda, trazendo uma falsa sensação de poder, que é inexistente, já que a guarda representa apenas um status jurídico e os pais continuam a exercer o poder familiar conjuntamente, independentemente de estarem casados ou não. 

 

Imagine como um pai comprometido com a criação do filho recebe a informação que, a partir daquele momento (em virtude do divórcio ou fim do relacionamento) poderá VISITAR seu filho? Como você receberia esta informação? 

 

Apesar da utilização do termo "Visitas" pelo legislador, é possível e necessário que o termo entre em desuso, com aplicação de termo que não venha carregado de conotações negativas, como direito de convivência.  

 O pai é pai e nunca deixará de ser pai, assim como a mãe. Pai (mãe) não é visita. Filho não é propriedade nem do pai e nem da mãe. O filho é um ser único em formação, gerado para unir e não separar, para ser amado e não disputado.  

 

Os interesses da criança ou adolescente devem prevalecer em qualquer hipótese. Os pais têm direito de conviverem com seus filhos e os filhos de conviverem com seus pais. Não se trata apenas da garantia constitucional de convivência familiar, mas sim da garantia de bem-estar emocional e de um desenvolvimento saudável, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na própria Constituição Federal.

 

Nunca é demais lembrar que nossa Constituição Federal equilibrou os direitos entre homens e mulheres e nossa sociedade tem demostrado evolução ao perceber a importância dos pais (leia-se: pai e mãe) na vida dos filhos.

O que é alienação parental?

É importante que se atente para o fato de que configura alienação parental: impedir, sem motivos que o pai conviva com seu filho, podendo o alienador (quem pratica a alienação) ser penalizado por seu comportamento, inclusive, com a reversão da guarda.

 Agindo consciente ou inconscientemente, o alienador tenta excluir o alienado (quem sofre a alienação) da vida do filho, não percebendo o mal que vem causando à criança ou adolescente.  O alienador tenta de todos os modos minar o relacionamento do alienado com o filho, dificultando a execução do regime de convivência adotado. Desta forma, o alienador transforma o próprio filho em objeto, afastando-o do alienado, apenas para afetá-lo.  

 

O alienador dificulta o exercício do direito de convivência

regulamentado, impondo condições não acordadas, tentando impor suas vontades, e ostentando um “poder” inexistente, já que apesar da guarda ter sido fixada ao alienador, ambos (alienador e alienado) continuam a exercer o poder familiar.  

 

Assim, concluímos que se um pai está sendo impedido de ver seu filho também pode estar sendo vítima de alienação parental, e o que é pior, a maior vítima pode estar sendo o filho, pois os atos de alienação interferem negativamente na formação psicossocial da criança ou adolescente.

 

A alienação parental configura uma violência psicológica à criança ou adolescente e pode ser reprimida até mesmo com a pena de prisão, dependendo da gravidade dos atos de alienação, de acordo com a Lei nº 13.431/2017., que entrou em vigor no último dia 05 de abril.

E quais as soluções jurídicas que tenho ao meu dispor?

Após anos no Direito de Família, atuando para pais que buscam garantir seus direitos ao exercício da paternidade, percebi que um processo pode não ser a solução definitiva para o conflito, mas apenas um entre muitos caminhos possíveis.

 

Isso porque, além de propor as medidas judiciais cabíveis para resguardar seus direitos, é preciso que o pai tome consciência da necessidade de se manter uma boa comunicação com a mãe da criança ou adolescente, promovendo assim um ambiente familiar harmonioso para seu filho.

 

O Poder Judiciário deve ser acionado sempre que um pai se ver efetivamente impossibilitado de ver seu filho, seja por brigas ou omissão, de modo a regulamentar a guarda e o regime de convivência e ainda afastar atos de alienação parental, caso venham a ocorrer.

 

O Advogado, em casos assim, atua como parceiro do pai, esclarecendo e orientando sobre como promover a medida judicial mais adequada ao caso concreto. 

 

Vale registrar que as informações acima são pontuais e não esgotam a matéria, independentemente da propositura ou não de medida judicial.

Como vocês devem imaginar, esse é um assunto complexo e dissertar sobre todos os detalhes tornaria esse texto uma bíblia sem fim.

 

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